Modelo de Acordo de Divórcio: guia para editar e gerar PDF

O modelo de acordo de divórcio PDF é uma minuta que organiza, por escrito, as decisões de um casal que deseja encerrar o casamento de forma consensual. Ele pode tratar da dissolução do vínculo matrimonial, da partilha de bens e dívidas, da eventual retomada do nome de solteiro, da guarda e convivência com os filhos, da pensão alimentícia e de outras providências necessárias para formalizar a separação.

No Brasil, o divórcio é um direito potestativo: basta a manifestação de vontade de um dos cônjuges para que possa ser requerido. Não é exigido prazo mínimo de casamento, separação prévia ou apresentação de motivo para a dissolução. Quando há consenso, porém, um acordo claro tende a reduzir conflitos, agilizar o procedimento e evitar que assuntos importantes fiquem sem definição.

Esta minuta pode servir como base para uma petição de divórcio consensual a ser homologada pelo Poder Judiciário ou, conforme as circunstâncias do caso, para orientar a elaboração de escritura pública em cartório. A assistência de advogado ou defensor público é indispensável tanto no divórcio judicial quanto no extrajudicial. Depois de revisado e formalizado, o texto pode ser salvo ou exportado como PDF para envio ao profissional responsável, ao cartório ou ao processo eletrônico.

Quando usar o acordo de divórcio

Use este documento quando os dois cônjuges estiverem de acordo em se divorciar e desejarem registrar as condições práticas do encerramento do casamento. A minuta é especialmente útil para antecipar decisões que, sem um registro preciso, podem gerar dúvidas ou conflitos futuros.

• Divórcio consensual judicial: indicado quando existem filhos menores ou incapazes e as questões de guarda, convivência e alimentos precisam ser analisadas pelo Judiciário e pelo Ministério Público.
• Divórcio extrajudicial: pode ser realizado por escritura pública, com advogado, quando atendidos os requisitos legais e normativos aplicáveis ao caso. Em regra, é a alternativa mais simples para casais sem filhos menores ou incapazes. Situações com filhos exigem atenção às regras do Conselho Nacional de Justiça e à prévia solução judicial das matérias que lhes dizem respeito, quando cabível.
• Partilha amigável: quando o casal concorda sobre imóveis, veículos, contas, móveis, financiamentos, dívidas e demais bens adquiridos durante a união.
• Definição de alimentos: quando um dos cônjuges ou os filhos necessitam de contribuição financeira, com valor, data de pagamento, índice de reajuste e forma de depósito claramente definidos.
• Organização da rotina dos filhos: quando é necessário estabelecer guarda, residência de referência, períodos de convivência, férias, feriados e divisão de despesas extraordinárias.

O acordo não deve ser usado como substituto de orientação jurídica individual. Há consequências patrimoniais, tributárias, sucessórias e familiares que variam conforme o regime de bens, a existência de patrimônio, a situação dos filhos e a realidade econômica das partes. A Constituição Federal, em seu artigo 226, e o Código Civil, especialmente em suas regras sobre casamento, alimentos, guarda e regime de bens, dão suporte jurídico ao tema. A Emenda Constitucional nº 66/2010 eliminou requisitos temporais para o divórcio.

Modelo completo de acordo de divórcio

ACORDO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL

Pelo presente instrumento, de um lado, [NOME COMPLETO DO(A) PRIMEIRO(A) CÔNJUGE], [NACIONALIDADE], [PROFISSÃO], portador(a) do RG nº [NÚMERO], inscrito(a) no CPF nº [NÚMERO], residente e domiciliado(a) à [ENDEREÇO COMPLETO]; e, de outro lado, [NOME COMPLETO DO(A) SEGUNDO(A) CÔNJUGE], [NACIONALIDADE], [PROFISSÃO], portador(a) do RG nº [NÚMERO], inscrito(a) no CPF nº [NÚMERO], residente e domiciliado(a) à [ENDEREÇO COMPLETO], doravante denominados conjuntamente PARTES, firmam o presente ACORDO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL, mediante as cláusulas seguintes.

CLÁUSULA 1ª – DO CASAMENTO
As PARTES contraíram matrimônio em [DATA DO CASAMENTO], no [NOME DO CARTÓRIO], Livro [NÚMERO], Folha [NÚMERO], Termo [NÚMERO], sob o regime de bens da [COMUNHÃO PARCIAL / COMUNHÃO UNIVERSAL / SEPARAÇÃO CONVENCIONAL / PARTICIPAÇÃO FINAL NOS AQUESTOS / OUTRO].

CLÁUSULA 2ª – DO DIVÓRCIO
As PARTES, de forma livre, consciente e consensual, declaram não haver possibilidade de reconciliação e requerem a decretação do divórcio, com a consequente dissolução definitiva do vínculo matrimonial.

CLÁUSULA 3ª – DO NOME
Após o divórcio, [NOME DO(A) CÔNJUGE QUE ALTERARÁ O NOME] [VOLTARÁ A UTILIZAR O NOME DE SOLTEIRO(A): [NOME COMPLETO] / PERMANECERÁ UTILIZANDO O NOME: [NOME COMPLETO]].
[NOME DO OUTRO(A) CÔNJUGE] permanecerá utilizando o nome [NOME COMPLETO].

CLÁUSULA 4ª – DOS FILHOS, GUARDA E CONVIVÊNCIA
As PARTES [NÃO POSSUEM FILHOS MENORES OU INCAPAZES / POSSUEM OS SEGUINTES FILHOS: [NOME], nascido(a) em [DATA], e [NOME], nascido(a) em [DATA]].
Havendo filhos menores ou incapazes, fica estabelecida a guarda [COMPARTILHADA / UNILATERAL EM FAVOR DE [NOME]], com residência de referência em [ENDEREÇO OU CIDADE].
A convivência do(a) genitor(a) que não residirá com os filhos ocorrerá da seguinte forma: [DESCREVER DIAS, HORÁRIOS, FERIADOS, FÉRIAS, DATAS COMEMORATIVAS, RETIRADA E DEVOLUÇÃO].
As PARTES comprometem-se a tomar conjuntamente as decisões relevantes relativas à saúde, educação e bem-estar dos filhos, sempre observando o melhor interesse destes.

CLÁUSULA 5ª – DOS ALIMENTOS AOS FILHOS
[NOME DO(A) RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO] pagará alimentos em favor de [NOME DO(S) FILHO(S)] no valor de [VALOR EM REAIS] mensais, equivalente a [PERCENTUAL, SE HOUVER] do [SALÁRIO MÍNIMO / RENDIMENTO LÍQUIDO / OUTRA BASE], até o dia [DIA] de cada mês, mediante [PIX / TRANSFERÊNCIA / DEPÓSITO] na conta [DADOS BANCÁRIOS].
O valor será reajustado [ANUALMENTE PELO ÍNDICE [ÍNDICE] / CONFORME A VARIAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO / OUTRA FORMA].
As despesas extraordinárias com saúde não coberta por plano, medicamentos, material escolar, uniforme, atividades essenciais e demais gastos excepcionais serão divididas na proporção de [PERCENTUAL]% para [NOME] e [PERCENTUAL]% para [NOME], mediante apresentação dos comprovantes.

CLÁUSULA 6ª – DOS ALIMENTOS ENTRE OS CÔNJUGES
[NÃO HAVERÁ PAGAMENTO DE ALIMENTOS ENTRE OS CÔNJUGES, QUE RENUNCIAM RECIPROCAMENTE A TAL PRETENSÃO, OBSERVADA A APRECIAÇÃO JURÍDICA DO CASO CONCRETO / [NOME] pagará a [NOME] alimentos no valor de [VALOR], pelo prazo de [PRAZO], com pagamento até o dia [DIA] de cada mês].

CLÁUSULA 7ª – DA PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS
As PARTES declaram que os bens e direitos sujeitos à partilha são os seguintes: [DESCREVER DETALHADAMENTE CADA BEM, INDICANDO ENDEREÇO E MATRÍCULA DE IMÓVEIS, PLACA E RENAVAM DE VEÍCULOS, SALDOS, QUOTAS SOCIAIS, FINANCIAMENTOS E OUTROS ELEMENTOS NECESSÁRIOS].
A partilha será realizada da seguinte maneira: [DESCREVER O BEM DESTINADO A CADA PARTE, EVENTUAL COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, PRAZOS E RESPONSABILIDADE POR CUSTOS].
As dívidas existentes, incluindo [DESCREVER], serão assumidas da seguinte forma: [DESCREVER A RESPONSABILIDADE DE CADA PARTE].
[CASO NÃO HAJA BENS:] As PARTES declaram que não possuem bens ou direitos comuns a partilhar nesta oportunidade.
[CASO A PARTILHA SEJA POSTERIOR:] As PARTES acordam que a partilha dos bens será realizada em momento posterior, sem prejuízo da decretação do divórcio.

CLÁUSULA 8ª – DAS DESPESAS E PROVIDÊNCIAS
As custas, emolumentos, honorários advocatícios, tributos, despesas de transferência e demais encargos decorrentes deste acordo serão suportados por [NOME / AMBAS AS PARTES EM PARTES IGUAIS / OUTRA FORMA].
As PARTES comprometem-se a fornecer documentos, assinar formulários e praticar os atos necessários à formalização do divórcio, à averbação no registro civil e à efetivação da partilha.

CLÁUSULA 9ª – DA HOMOLOGAÇÃO
As PARTES requerem a homologação judicial deste acordo, quando necessária, ou a sua utilização para lavratura da escritura pública cabível, reconhecendo que as cláusulas relativas a filhos menores ou incapazes estão sujeitas à apreciação das autoridades competentes.

CLÁUSULA 10ª – DISPOSIÇÕES FINAIS
As PARTES afirmam que leram integralmente este instrumento, compreenderam seu conteúdo e o firmam por livre vontade, buscando uma solução respeitosa e definitiva para as questões decorrentes do divórcio.

[CIDADE], [DIA] de [MÊS] de [ANO].

________________________________________
[NOME DO(A) PRIMEIRO(A) CÔNJUGE]
CPF: [NÚMERO]

________________________________________
[NOME DO(A) SEGUNDO(A) CÔNJUGE]
CPF: [NÚMERO]

________________________________________
[NOME DO(A) ADVOGADO(A)]
OAB/[UF] [NÚMERO]

Como preencher e transformar em PDF

1. Reúna os documentos: tenha em mãos certidão de casamento atualizada, RG, CPF, comprovantes de endereço, certidões de nascimento dos filhos, documentos dos bens e informações sobre dívidas.
2. Identifique o regime de bens: confira a certidão de casamento e, se necessário, o pacto antenupcial. O regime define quais bens podem integrar a partilha.
3. Descreva os bens sem abreviações: para imóveis, informe matrícula, cartório e endereço; para veículos, placa, Renavam e modelo. Indique também financiamento, alienação fiduciária ou ônus existente.
4. Defina as cláusulas dos filhos com objetividade: não use expressões genéricas como “visitas livres” se houver risco de divergência. Especifique horários, feriados, férias, transporte e a forma de comunicação entre os responsáveis.
5. Estabeleça alimentos de modo verificável: informe valor, vencimento, meio de pagamento, conta de destino e critério de reajuste. Também separe despesas ordinárias das extraordinárias.
6. Revise com advogado ou defensor público: o profissional avaliará a validade das cláusulas, a modalidade adequada de divórcio e os documentos exigidos. Em casos com filhos menores, o acordo será submetido ao controle judicial pertinente.
7. Gere o arquivo: após a revisão, cole o texto em um editor de documentos, corrija os campos entre colchetes, assine conforme a orientação profissional e utilize a opção “Salvar como PDF” ou “Exportar para PDF”.

Perguntas comuns

O acordo de divórcio assinado pelo casal já vale como divórcio?

Não. A assinatura da minuta demonstra o consenso, mas o divórcio somente se formaliza com a sentença judicial homologatória ou com a escritura pública, conforme a via aplicável, seguida das providências de averbação no registro civil.

É possível divorciar mesmo sem dividir os bens agora?

Sim. A partilha pode, em muitas situações, ser realizada posteriormente. Ainda assim, é recomendável registrar expressamente essa escolha e buscar orientação sobre efeitos fiscais, patrimoniais e de administração dos bens enquanto a divisão não ocorre.

Quem tem filhos menores pode fazer acordo?

Sim, e o acordo é muito importante. Porém, guarda, convivência e alimentos exigem proteção especial e normalmente são tratados pela via judicial, com participação do Ministério Público quando aplicável. A solução extrajudicial depende do atendimento das regras vigentes e da situação concreta da família.

É obrigatório contratar advogado?

Sim. A presença de advogado ou defensor público é exigida para formalizar o divórcio consensual, seja em juízo, seja no cartório. Um único advogado pode assistir ambos quando houver consenso e ausência de conflito de interesses, observadas as regras éticas profissionais.

Posso renunciar à pensão entre ex-cônjuges?

Essa possibilidade depende das condições do caso e deve ser examinada com cautela. Alimentos entre ex-cônjuges podem ser relevantes quando há dependência econômica ou necessidade comprovada. Já os alimentos dos filhos decorrem de direito próprio e devem sempre atender às suas necessidades e possibilidades dos responsáveis.

Este modelo tem caráter exclusivamente informativo e deve ser adaptado às particularidades de cada caso, com revisão de advogado(a) ou defensor(a) público(a), especialmente quando houver filhos menores ou incapazes, patrimônio relevante, dívidas, empresa familiar ou qualquer divergência entre as partes.