Modelo de Acordo de Divórcio: Guia para Divórcio Consensual

O modelo de acordo de divórcio é um documento usado para registrar os entendimentos feitos entre os cônjuges que desejam se divorciar de forma consensual. Nele, o casal pode definir, de maneira clara, questões como a dissolução do casamento, o nome após o divórcio, a partilha de bens e dívidas, a guarda e a convivência com os filhos, os alimentos e outras obrigações assumidas por cada parte.

No Brasil, o divórcio é um direito e não depende de prazo mínimo de casamento nem de separação prévia. A previsão constitucional está no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, e as regras aplicáveis também constam do Código Civil e do Código de Processo Civil. Embora o acordo seja essencial para demonstrar a vontade comum do casal, ele não substitui a formalização do divórcio perante o Poder Judiciário ou em cartório, quando a via extrajudicial for legalmente possível.

Este modelo serve como base para a elaboração de uma minuta organizada, que poderá ser levada a um advogado, à Defensoria Pública ou, conforme o caso, ao tabelionato de notas. A redação precisa refletir a realidade patrimonial e familiar do casal, com atenção especial à proteção dos interesses de filhos menores ou incapazes.

Quando usar o modelo de acordo de divórcio

Utilize este documento quando ambos os cônjuges concordarem com o divórcio e com as condições que o acompanharão. Ele é especialmente útil antes de protocolar uma ação de divórcio consensual ou de solicitar a lavratura de escritura pública de divórcio.

• Divórcio consensual judicial: indicado quando há filhos menores ou incapazes e ainda é necessário definir ou submeter à análise judicial temas como guarda, convivência e alimentos. A participação de advogado ou defensor público é indispensável.
• Divórcio extrajudicial: pode ser realizado por escritura pública em tabelionato de notas nas hipóteses autorizadas pela legislação e pelas normas do Conselho Nacional de Justiça, sempre com assistência de advogado. Tradicionalmente, o artigo 733 do Código de Processo Civil exige a inexistência de nascituro ou filhos incapazes; situações com filhos menores exigem atenção às regras específicas vigentes e à prévia solução judicial das questões que lhes digam respeito.
• Partilha amigável: quando o casal concorda sobre imóveis, veículos, saldos, empresas, móveis, financiamentos e demais bens ou dívidas.
• Definição de responsabilidades parentais: quando é necessário estabelecer guarda, residência de referência, calendário de convivência e contribuição financeira para os filhos.
• Manutenção ou alteração do nome: quando um dos cônjuges adotou o sobrenome do outro durante o casamento e deseja manter ou retirar esse nome após o divórcio.

Não assine um acordo genérico se houver pressão, ocultação de patrimônio, violência doméstica, dúvida sobre dívidas, incapacidade de uma das partes ou desacordo relevante. Nesses casos, procure orientação jurídica individual antes de tomar qualquer decisão.

Modelo completo de acordo de divórcio consensual

ACORDO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL

Pelo presente instrumento, de um lado, [NOME COMPLETO DO(A) PRIMEIRO(A) CÔNJUGE], [NACIONALIDADE], [PROFISSÃO], portador(a) do RG nº [NÚMERO], inscrito(a) no CPF nº [NÚMERO], residente e domiciliado(a) à [ENDEREÇO COMPLETO]; e, de outro lado, [NOME COMPLETO DO(A) SEGUNDO(A) CÔNJUGE], [NACIONALIDADE], [PROFISSÃO], portador(a) do RG nº [NÚMERO], inscrito(a) no CPF nº [NÚMERO], residente e domiciliado(a) à [ENDEREÇO COMPLETO], doravante denominados conjuntamente CÔNJUGES, celebram o presente ACORDO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL, mediante as cláusulas seguintes.

CLÁUSULA 1ª – DO CASAMENTO
Os CÔNJUGES contraíram matrimônio em [DATA DO CASAMENTO], sob o regime de bens de [REGIME DE BENS], conforme certidão de casamento lavrada no [NOME DO CARTÓRIO], Livro [NÚMERO], Folha [NÚMERO], Termo [NÚMERO], no Município de [CIDADE/UF].

CLÁUSULA 2ª – DO DIVÓRCIO
Por livre e espontânea vontade, os CÔNJUGES manifestam seu interesse em dissolver definitivamente o vínculo matrimonial, requerendo a formalização do divórcio consensual pela via [JUDICIAL/EXTRAJUDICIAL], com a expedição dos atos necessários para a respectiva averbação no assento de casamento.

CLÁUSULA 3ª – DO NOME
Após o divórcio, [NOME DO(A) CÔNJUGE] [MANTERÁ/RETOMARÁ] o nome de [NOME COMPLETO APÓS O DIVÓRCIO].
[NOME DO(A) OUTRO(A) CÔNJUGE] [MANTERÁ/RETOMARÁ] o nome de [NOME COMPLETO APÓS O DIVÓRCIO].

CLÁUSULA 4ª – DOS FILHOS
Os CÔNJUGES declaram que [NÃO POSSUEM FILHOS EM COMUM/POSSUEM OS SEGUINTES FILHOS: NOME, DATA DE NASCIMENTO E CPF, SE HOUVER].
Havendo filhos menores ou incapazes, ficam ajustadas as seguintes disposições, a serem submetidas à homologação judicial quando exigível: [DESCREVER].

CLÁUSULA 5ª – DA GUARDA E DA RESIDÊNCIA DE REFERÊNCIA
A guarda dos filhos será [COMPARTILHADA/UNILATERAL EM FAVOR DE NOME], nos termos do melhor interesse das crianças e adolescentes.
A residência de referência será o endereço de [NOME], situado à [ENDEREÇO]. As decisões relevantes sobre saúde, educação, atividades, viagens e demais aspectos da vida dos filhos serão tomadas [CONJUNTAMENTE/CONFORME DESCRIÇÃO].

CLÁUSULA 6ª – DA CONVIVÊNCIA FAMILIAR
O(A) genitor(a) [NOME] conviverá com os filhos da seguinte forma: [DESCREVER DIAS, HORÁRIOS, FERIADOS, FÉRIAS ESCOLARES, DATAS COMEMORATIVAS, RETIRADA E DEVOLUÇÃO]. As partes comprometem-se a manter comunicação respeitosa e a priorizar o bem-estar dos filhos.

CLÁUSULA 7ª – DOS ALIMENTOS AOS FILHOS
[NOME DO(A) RESPONSÁVEL] pagará alimentos em favor de [NOME DOS FILHOS], no valor de [VALOR EM REAIS OU PERCENTUAL], até o dia [DIA] de cada mês, mediante [PIX/DEPÓSITO/TRANSFERÊNCIA] para a conta [DADOS BANCÁRIOS].
As despesas extraordinárias de saúde, educação, medicamentos, material escolar e outras previamente acordadas serão suportadas na proporção de [PERCENTUAL]% por [NOME] e [PERCENTUAL]% por [NOME], mediante comprovação.

CLÁUSULA 8ª – DOS ALIMENTOS ENTRE OS CÔNJUGES
[NÃO HAVERÁ PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE OS CÔNJUGES/ NOME PAGARÁ A NOME alimentos no valor de R$ [VALOR], pelo prazo de [PRAZO/CONDIÇÃO], com vencimento no dia [DIA] de cada mês].

CLÁUSULA 9ª – DA PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS
Os CÔNJUGES declaram que os bens e direitos sujeitos à partilha são os seguintes: [LISTAR BENS COM DESCRIÇÃO, MATRÍCULA DE IMÓVEL, PLACA DE VEÍCULO, VALOR APROXIMADO, SALDOS, QUOTAS SOCIAIS E OUTRAS INFORMAÇÕES].
A partilha será realizada da seguinte forma: [DESCREVER DETALHADAMENTE QUAL BEM FICARÁ PARA CADA PARTE, EVENTUAIS TORNAS, PRAZOS E RESPONSABILIDADES].
Quanto às dívidas existentes, [DESCREVER CREDOR, CONTRATO, SALDO E RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO]. Cada CÔNJUGE responderá pelas obrigações aqui assumidas, sem prejuízo dos direitos de terceiros credores.

CLÁUSULA 10ª – DA INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS
Ressalvados os bens, direitos e obrigações expressamente descritos neste acordo, os CÔNJUGES declaram [NÃO HAVER OUTROS BENS A PARTILHAR/QUE EVENTUAIS BENS SUPERVENIENTES OU NÃO IDENTIFICADOS SERÃO OBJETO DE AJUSTE OU PARTILHA POSTERIOR].

CLÁUSULA 11ª – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Os CÔNJUGES afirmam que celebram este acordo de forma livre, consciente e sem vício de vontade. Comprometem-se a fornecer os documentos necessários à formalização do divórcio e a cumprir integralmente as obrigações assumidas.
O presente instrumento será submetido à apreciação da autoridade competente, quando necessário, e produzirá os efeitos legais após a formalização cabível.

[CIDADE], [DIA] de [MÊS] de [ANO].

[NOME DO(A) PRIMEIRO(A) CÔNJUGE]
CPF nº [NÚMERO]

[NOME DO(A) SEGUNDO(A) CÔNJUGE]
CPF nº [NÚMERO]

[NOME DO(A) ADVOGADO(A)]
OAB/[UF] nº [NÚMERO]

Como preencher o acordo passo a passo

1. Identifique corretamente os cônjuges. Informe nome completo, CPF, RG, profissão e endereço atual. Os dados devem coincidir com os documentos que serão apresentados ao advogado, ao juízo ou ao cartório.
2. Consulte a certidão de casamento. Copie a data do casamento, o cartório de registro civil, os dados do assento e, principalmente, o regime de bens. Essa informação orienta a análise do que poderá ser partilhado.
3. Defina a situação dos filhos com precisão. Evite expressões vagas. Estabeleça guarda, residência de referência, rotina de convivência, férias, feriados, comunicação e divisão das despesas. O princípio do melhor interesse da criança e do adolescente deve orientar todas as cláusulas.
4. Detalhe os alimentos. Indique valor ou percentual, vencimento, forma de pagamento, conta de destino e despesas extraordinárias. Se a pensão for percentual da renda, esclareça a base de cálculo, como salário líquido ou rendimentos líquidos.
5. Liste todo o patrimônio e as dívidas. Para imóveis, informe matrícula e cartório competente; para veículos, placa, Renavam e modelo; para contas, investimentos e empresas, descreva os dados necessários. Não confunda a divisão entre o casal com a transferência perante bancos, Detran, Registro de Imóveis ou terceiros.
6. Trate do nome de casado. A pessoa que adotou sobrenome em razão do casamento pode, em regra, optar por mantê-lo ou retornar ao nome anterior. Registre expressamente a escolha.
7. Submeta a minuta à revisão jurídica. A assistência de advogado é obrigatória tanto no divórcio consensual judicial quanto no extrajudicial. O profissional verificará documentos, tributos incidentes, necessidade de homologação e adequação das cláusulas.

Perguntas comuns sobre acordo de divórcio

Um acordo particular já realiza o divórcio?

Não. A assinatura de um acordo particular demonstra a composição entre os cônjuges, mas o divórcio deve ser formalizado judicialmente ou por escritura pública, quando cabível. Depois, é necessária a averbação no registro civil onde o casamento foi registrado.

É possível divorciar sem partilhar os bens?

Sim. O divórcio pode ser decretado sem que a partilha esteja concluída, conforme o artigo 1.581 do Código Civil. Ainda assim, se o casal já tiver consenso, é recomendável registrar com clareza se a partilha ocorrerá agora ou futuramente.

A guarda compartilhada elimina a pensão alimentícia?

Não. Guarda compartilhada trata da responsabilidade conjunta nas decisões sobre os filhos. A pensão depende das necessidades de quem recebe, das possibilidades de quem paga e da divisão prática das despesas, podendo ser devida mesmo com guarda compartilhada.

É obrigatório dividir tudo exatamente pela metade?

Depende do regime de bens e da natureza de cada patrimônio. Na comunhão parcial, por exemplo, em regra são comunicáveis os bens adquiridos onerosamente durante o casamento, com exceções legais. Bens particulares, heranças, doações e dívidas devem ser analisados conforme o caso concreto.

Posso fazer divórcio em cartório se houver filhos menores?

A resposta exige análise das circunstâncias e das normas vigentes. O artigo 733 do CPC traz regra restritiva para a via extrajudicial, e atos normativos do CNJ podem disciplinar hipóteses específicas, especialmente quando guarda e alimentos já foram resolvidos judicialmente. Confirme a possibilidade com advogado e com o tabelionato escolhido.

Este modelo tem caráter exclusivamente informativo e deve ser adaptado às circunstâncias de cada família. Para assegurar validade, proteção patrimonial e respeito aos direitos de filhos e demais envolvidos, procure um advogado ou a Defensoria Pública antes de assinar ou formalizar o acordo.