Modelo de Contrato de Consignação Word: Comercial e Editável

O contrato de consignação, também chamado de contrato estimatório, é o instrumento usado quando uma pessoa ou empresa entrega bens móveis a outra para que ela os venda. Quem recebe os produtos pode vendê-los a terceiros e, ao fim do prazo combinado, deve pagar ao proprietário o valor previamente ajustado pelos itens vendidos ou devolver aqueles que não foram comercializados, conforme as condições estabelecidas.

Este modelo de contrato de consignação Word foi elaborado para relações comerciais envolvendo roupas, calçados, acessórios, cosméticos, artesanato, livros, bebidas, peças, equipamentos e outros produtos móveis. Ele permite registrar com clareza o inventário entregue, os preços, a comissão ou margem da loja, a forma de prestação de contas, o prazo de vigência e as regras de devolução.

No Código Civil brasileiro, a consignação comercial é disciplinada como contrato estimatório, especialmente nos artigos 534 a 537. A lei prevê que o consignatário, isto é, quem recebe os bens, pode aliená-los e deve pagar o preço ajustado, salvo se restituir os bens dentro do prazo previsto. Por isso, um contrato escrito e acompanhado de relação detalhada dos produtos reduz dúvidas e facilita o controle da operação.

Quando usar o contrato de consignação

Use este documento sempre que o proprietário de mercadorias quiser deixá-las em uma loja, ponto de venda, feira, marketplace físico, salão, revendedora ou estabelecimento parceiro, sem transferir imediatamente a propriedade dos itens. É uma alternativa prática para ampliar canais de venda sem exigir que o revendedor compre antecipadamente todo o estoque.

• Para disponibilizar roupas, joias, bolsas, calçados ou acessórios em lojas multimarcas;
• Para artistas e artesãos deixarem obras, produtos autorais ou itens decorativos em pontos de venda;
• Para editoras, autores ou distribuidores consignarem livros e materiais impressos;
• Para fabricantes fornecerem produtos a revendedores com pagamento posterior às vendas;
• Para estabelecer comissão, desconto comercial ou margem de revenda do consignatário;
• Para documentar a entrega e a devolução de mercadorias com quantidade, descrição e valores;
• Para definir responsabilidades por guarda, avarias, extravios, furtos e prestação de contas.

Não confunda esta modalidade com consignação em folha de pagamento, empréstimo consignado ou consignação judicial. Este modelo trata da consignação de mercadorias em uma relação comercial. Caso a operação envolva produtos sujeitos a regulação específica, como medicamentos, alimentos, bebidas, armas, produtos controlados ou itens importados, devem ser observadas também as normas sanitárias, tributárias, administrativas e setoriais aplicáveis.

Modelo completo de contrato de consignação

CONTRATO DE CONSIGNAÇÃO DE MERCADORIAS

Pelo presente instrumento particular, de um lado, [NOME OU RAZÃO SOCIAL DO CONSIGNANTE], [nacionalidade], [estado civil, se pessoa física], [profissão], inscrito(a) no [CPF/CNPJ] sob o nº [NÚMERO], com endereço em [ENDEREÇO COMPLETO], doravante denominado(a) CONSIGNANTE; e, de outro lado, [NOME OU RAZÃO SOCIAL DO CONSIGNATÁRIO], [nacionalidade], [estado civil, se pessoa física], [profissão], inscrito(a) no [CPF/CNPJ] sob o nº [NÚMERO], com endereço em [ENDEREÇO COMPLETO], doravante denominado(a) CONSIGNATÁRIO, celebram o presente CONTRATO DE CONSIGNAÇÃO DE MERCADORIAS, mediante as cláusulas seguintes.

CLÁUSULA 1 – DO OBJETO
1.1. O CONSIGNANTE entrega ao CONSIGNATÁRIO, em regime de consignação, os bens móveis descritos no Anexo I – Relação de Mercadorias, que integra este contrato para todos os fins.
1.2. Os bens serão expostos e oferecidos à venda no estabelecimento, canal ou evento localizado em [LOCAL DE VENDA], sem transferência imediata de propriedade ao CONSIGNATÁRIO.

CLÁUSULA 2 – DA ENTREGA E DO INVENTÁRIO
2.1. A entrega das mercadorias ocorrerá em [DATA], mediante conferência e assinatura das partes no Anexo I.
2.2. Para cada item deverão constar, quando aplicável: código, descrição, marca, cor, tamanho, quantidade, estado de conservação, preço de venda ao consumidor e valor devido ao CONSIGNANTE.
2.3. O CONSIGNATÁRIO declara receber os bens nas condições indicadas no Anexo I, responsabilizando-se por sua guarda enquanto estiverem sob sua posse.

CLÁUSULA 3 – DO PRAZO
3.1. A consignação vigorará de [DATA INICIAL] até [DATA FINAL].
3.2. O prazo poderá ser renovado por escrito, inclusive por meio eletrônico que permita identificar a concordância das partes.
3.3. Encerrado o prazo sem renovação, o CONSIGNATÁRIO deverá prestar contas e pagar os valores devidos ou devolver os itens não vendidos no prazo de [NÚMERO] dias.

CLÁUSULA 4 – DO PREÇO, DA COMISSÃO E DO PAGAMENTO
4.1. O preço de venda ao consumidor de cada mercadoria e o valor líquido devido ao CONSIGNANTE constam no Anexo I.
4.2. Pela intermediação e venda, o CONSIGNATÁRIO terá direito a [COMISSÃO DE ___% SOBRE A VENDA / VALOR FIXO DE R$ ___ POR ITEM / DIFERENÇA ENTRE O PREÇO DE VENDA E O VALOR LÍQUIDO INDICADO NO ANEXO I].
4.3. O CONSIGNATÁRIO realizará a prestação de contas até o dia [DIA] de cada [SEMANA/MÊS], encaminhando relatório das vendas, cancelamentos, descontos autorizados e estoque remanescente.
4.4. Os valores líquidos serão pagos ao CONSIGNANTE por [PIX/TRANSFERÊNCIA/DEPÓSITO/OUTRO], na conta [DADOS BANCÁRIOS], em até [NÚMERO] dias após cada prestação de contas.
4.5. Descontos, promoções, trocas ou alterações do preço de venda somente poderão ser realizados com autorização prévia e escrita do CONSIGNANTE, salvo se indicado de forma diversa no Anexo I.

CLÁUSULA 5 – DAS OBRIGAÇÕES DO CONSIGNATÁRIO
5.1. O CONSIGNATÁRIO obriga-se a conservar, armazenar e expor adequadamente as mercadorias, adotando os cuidados compatíveis com sua natureza.
5.2. O CONSIGNATÁRIO não poderá dar os bens em garantia, emprestá-los, cedê-los ou utilizá-los para finalidade diferente da venda prevista neste contrato.
5.3. O CONSIGNATÁRIO manterá controles atualizados de entrada, venda, devolução e estoque, permitindo a conferência pelo CONSIGNANTE mediante aviso prévio de [NÚMERO] dias.
5.4. Ocorrendo furto, roubo, extravio, avaria ou perda, o CONSIGNATÁRIO comunicará o CONSIGNANTE por escrito em até [NÚMERO] horas, apresentando os documentos e informações disponíveis.

CLÁUSULA 6 – DA RESPONSABILIDADE PELOS BENS
6.1. Nos termos do artigo 535 do Código Civil, o CONSIGNATÁRIO não se exonera da obrigação de pagar o preço se a coisa perecer, ainda que por fato não imputável a ele, ressalvada disposição expressa e escrita em sentido diverso neste contrato.
6.2. As partes ajustam que, em caso de [FURTO/ROUBO/INCÊNDIO/AVARIA/OUTRA HIPÓTESE], a responsabilidade será de [CONSIGNANTE/CONSIGNATÁRIO/CONFORME APURAÇÃO], observadas as provas, seguros eventualmente contratados e a legislação aplicável.
6.3. Caso seja contratado seguro para os bens, o responsável pela contratação será [NOME], e a apólice deverá indicar [COBERTURAS RELEVANTES], quando aplicável.

CLÁUSULA 7 – DA DEVOLUÇÃO E DA RESTITUIÇÃO
7.1. Os itens não vendidos deverão ser devolvidos ao CONSIGNANTE em estado compatível com o recebido, ressalvado o desgaste normal decorrente da exposição autorizada.
7.2. A devolução será registrada em termo, recibo ou no próprio Anexo I, com indicação dos itens, quantidades e condições de conservação.
7.3. O custo do transporte para retirada ou devolução será suportado por [CONSIGNANTE/CONSIGNATÁRIO/AMBAS AS PARTES], na forma de [DESCREVER].

CLÁUSULA 8 – DA RESCISÃO
8.1. Qualquer parte poderá rescindir este contrato mediante aviso escrito com antecedência de [NÚMERO] dias, sem prejuízo da prestação de contas das vendas já realizadas e da devolução dos bens remanescentes.
8.2. O descumprimento de obrigação contratual autoriza a parte prejudicada a rescindir imediatamente o contrato, sem prejuízo da cobrança de perdas e danos comprovadamente causados.

CLÁUSULA 9 – DOS DOCUMENTOS FISCAIS E DA LEGISLAÇÃO
9.1. Cada parte será responsável pelas obrigações fiscais, tributárias, contábeis e consumeristas que lhe couberem, devendo emitir os documentos fiscais exigidos pela legislação aplicável à operação.
9.2. As partes comprometem-se a observar o Código Civil, especialmente os artigos 534 a 537, bem como as demais normas aplicáveis às mercadorias e à atividade comercial desenvolvida.

CLÁUSULA 10 – DO FORO
10.1. Fica eleito o foro da Comarca de [CIDADE/UF], com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para solucionar controvérsias decorrentes deste contrato.

E, por estarem de acordo, as partes assinam o presente instrumento em [NÚMERO] vias de igual teor, juntamente com duas testemunhas.

[CIDADE/UF], [DIA] de [MÊS] de [ANO].

CONSIGNANTE: [NOME OU RAZÃO SOCIAL]
Assinatura: [ASSINATURA]

CONSIGNATÁRIO: [NOME OU RAZÃO SOCIAL]
Assinatura: [ASSINATURA]

TESTEMUNHA 1: [NOME COMPLETO] – CPF: [NÚMERO]
Assinatura: [ASSINATURA]

TESTEMUNHA 2: [NOME COMPLETO] – CPF: [NÚMERO]
Assinatura: [ASSINATURA]

ANEXO I – RELAÇÃO DE MERCADORIAS

Item	Descrição/Código	Quantidade	Preço de venda	Valor líquido ao consignante
[01]	[DESCRIÇÃO]	[QTD.]	R$ [VALOR]	R$ [VALOR]
[02]	[DESCRIÇÃO]	[QTD.]	R$ [VALOR]	R$ [VALOR]
[03]	[DESCRIÇÃO]	[QTD.]	R$ [VALOR]	R$ [VALOR]

Como preencher o modelo passo a passo

1. Identifique corretamente as partes. Informe nome completo ou razão social, CPF ou CNPJ e endereço. Quando uma empresa assinar, indique também o nome e o cargo do representante com poderes para representá-la.
2. Descreva a operação. Especifique o local de venda, os canais usados e o prazo da consignação. Se houver vendas pela internet, registre como será feito o controle dos pedidos, devoluções e custos de entrega.
3. Monte um Anexo I detalhado. Não entregue mercadorias sem inventário. Use códigos, fotos ou características que permitam reconhecer cada produto, principalmente itens únicos, usados, artesanais ou de maior valor.
4. Defina o valor líquido. O contrato deve mostrar quanto o CONSIGNANTE receberá por item ou qual é a comissão do CONSIGNATÁRIO. Assim, ficam claros os valores em caso de promoção, pagamento parcelado ou venda em conjunto.
5. Estabeleça a rotina de prestação de contas. Escolha uma periodicidade compatível com o volume de vendas e determine o meio de envio do relatório. Guarde comprovantes de transferência, notas fiscais e registros de estoque.
6. Trate expressamente dos riscos. A regra legal do contrato estimatório é relevante e pode gerar responsabilidade de pagamento mesmo diante do perecimento da coisa. Ajuste a cláusula sobre perdas, avarias e seguro à realidade da negociação.
7. Assine e arquive. Ambas as partes devem assinar todas as páginas e o anexo de mercadorias. A assinatura de duas testemunhas é recomendável, pois pode reforçar a executividade do instrumento particular, nos termos do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil.

Perguntas comuns

Quem é o consignante e quem é o consignatário?

O consignante é o proprietário ou fornecedor que entrega os bens. O consignatário é a pessoa ou empresa que recebe os itens para expô-los e vendê-los. O consignatário não se torna automaticamente dono do estoque apenas por recebê-lo.

O consignatário precisa pagar pelos itens que não vendeu?

Em regra, ele pode devolver os bens não vendidos dentro do prazo previsto no contrato, em vez de pagar o preço. Porém, se não devolver no prazo ou se ocorrer perecimento da coisa, devem ser observadas as regras do contrato e os artigos 534 a 537 do Código Civil, com destaque para a regra do artigo 535.

É necessário emitir nota fiscal na consignação?

Em operações empresariais, a circulação de mercadorias e a venda podem exigir documentos fiscais específicos, conforme a legislação tributária federal, estadual e municipal aplicável. Como os procedimentos variam conforme o produto, o regime tributário e o estado, é prudente consultar um contador antes da remessa e da venda.

Posso cobrar comissão sobre a venda?

Sim. A remuneração do consignatário pode ser definida como percentual sobre o preço de venda, valor fixo por unidade ou margem comercial. O essencial é que o critério seja objetivo e conste no contrato ou no anexo, evitando divergências na prestação de contas.

O contrato pode ser assinado digitalmente?

Sim, desde que a assinatura eletrônica permita demonstrar a autoria e a integridade do documento. Para maior segurança, as partes devem conservar a versão final assinada, os comprovantes de aceite e o inventário de mercadorias correspondente.

Este modelo tem caráter informativo e deve ser adaptado às particularidades da operação. Para situações de maior valor, regras fiscais específicas, responsabilidade por perdas ou dúvidas jurídicas, recomenda-se a análise de um advogado e de um contador.