Modelo de Acordo de Banco de Horas Word: Individual CLT

O modelo de acordo de banco de horas Word é um documento utilizado para formalizar a compensação de horas extras trabalhadas e de horas não trabalhadas entre empresa e empregado. Em vez de receber imediatamente o adicional de horas extras ou sofrer desconto por uma ausência de jornada que possa ser compensada, o trabalhador acumula créditos e débitos de horas para posterior compensação, dentro do prazo legal e das condições estabelecidas no acordo.

No Brasil, o banco de horas é disciplinado principalmente pelo artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A modalidade pode ser instituída por acordo ou convenção coletiva, com período de compensação de até um ano, ou por acordo individual escrito, hipótese em que a compensação deve ocorrer no período máximo de seis meses, conforme o artigo 59, parágrafo 5º, da CLT. Há ainda a compensação no mesmo mês mediante acordo individual tácito ou escrito, nos termos do parágrafo 6º do mesmo artigo.

Este modelo foi estruturado para o acordo individual escrito de banco de horas, adequado quando a empresa pretende adotar a compensação em prazo superior ao mês e de até seis meses. Ele pode ser copiado, colado no Word e adaptado à realidade da empresa, ao contrato de trabalho e à eventual norma coletiva aplicável à categoria profissional.

Quando usar

Use este documento quando empregado e empregador desejarem registrar por escrito a criação de um banco de horas individual, permitindo que horas excedentes da jornada sejam compensadas posteriormente com redução de jornada, saídas antecipadas, entradas posteriores ou folgas programadas.

• Quando houver necessidade eventual de aumento de demanda, inventários, fechamentos, eventos, substituições ou conclusão de serviços;
• Quando a empresa quiser compensar horas trabalhadas além da jornada normal sem fazer o pagamento imediato, respeitadas as exigências legais;
• Quando o prazo de compensação pretendido for superior a um mês e não ultrapassar seis meses;
• Quando a categoria não possuir convenção ou acordo coletivo que imponha regra diferente ou que vede o acordo individual;
• Quando as partes precisarem de regras claras sobre registro de ponto, consulta do saldo, programação de folgas e quitação de saldo na rescisão.

Antes de usar, confira a convenção coletiva de trabalho ou o acordo coletivo da categoria. A norma coletiva pode prever limites, adicionais, procedimentos e prazos próprios, mais favoráveis ao empregado, que devem ser observados. Também é indispensável respeitar a jornada máxima legal: em regra, a duração normal é de até oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, sendo permitida a prestação de até duas horas extras por dia, conforme artigo 59, caput, da CLT.

Modelo completo de acordo de banco de horas

ACORDO INDIVIDUAL ESCRITO DE BANCO DE HORAS

Pelo presente instrumento particular, de um lado, [NOME DA EMPRESA], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO COMPLETO], neste ato representada por [NOME DO REPRESENTANTE], doravante denominada EMPREGADORA; e, de outro lado, [NOME COMPLETO DO EMPREGADO], [NACIONALIDADE], [ESTADO CIVIL], [CARGO/FUNÇÃO], portador(a) do CPF nº [CPF] e da CTPS nº [NÚMERO DA CTPS], residente e domiciliado(a) em [ENDEREÇO COMPLETO], doravante denominado(a) EMPREGADO(A), celebram o presente ACORDO INDIVIDUAL ESCRITO DE BANCO DE HORAS, nos termos do artigo 59, parágrafos 2º, 5º e demais disposições aplicáveis da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mediante as cláusulas seguintes.

CLÁUSULA 1ª – DO OBJETO
O presente acordo tem por objeto instituir banco de horas individual para registro e compensação das horas trabalhadas além da jornada contratual do(a) EMPREGADO(A), bem como das horas eventualmente não trabalhadas que sejam passíveis de compensação, observados os limites legais, contratuais e previstos em norma coletiva aplicável.

CLÁUSULA 2ª – DA JORNADA E DOS LIMITES
A jornada contratual regular do(a) EMPREGADO(A) é de [QUANTIDADE] horas diárias e [QUANTIDADE] horas semanais, cumprida de [DESCREVER DIAS E HORÁRIOS]. A prorrogação da jornada somente ocorrerá por necessidade do serviço e mediante solicitação, autorização ou ciência da EMPREGADORA, não podendo exceder, em regra, o limite de duas horas diárias além da jornada normal, sem prejuízo dos intervalos legais e das regras mais favoráveis previstas em norma coletiva.

CLÁUSULA 3ª – DO REGISTRO DAS HORAS
As horas de crédito e débito serão apuradas mediante [SISTEMA ELETRÔNICO DE PONTO/LIVRO DE PONTO/OUTRO MÉTODO VÁLIDO], devendo o(a) EMPREGADO(A) registrar corretamente seus horários de entrada, saída e intervalos. A EMPREGADORA disponibilizará ao(à) EMPREGADO(A), por meio de [HOLERITE, SISTEMA, E-MAIL OU OUTRO MEIO], demonstrativo do saldo do banco de horas com a periodicidade de [MENSAL/QUINZENAL/OUTRA].

CLÁUSULA 4ª – DA COMPENSAÇÃO
As horas positivas registradas no banco serão compensadas preferencialmente por redução da jornada, saídas antecipadas, entradas posteriores, dispensas parciais ou folgas, em datas definidas pela EMPREGADORA, sempre que possível mediante prévia comunicação ao(à) EMPREGADO(A) de [NÚMERO] dias. As horas negativas somente poderão ser lançadas e compensadas quando decorrerem de [SITUAÇÕES AUTORIZADAS, COMO LIBERAÇÃO SOLICITADA PELO EMPREGADO OU SUSPENSÃO DE ATIVIDADES], respeitada a legislação e vedados descontos indevidos.

CLÁUSULA 5ª – DO PRAZO DE VIGÊNCIA E QUITAÇÃO
Este acordo vigorará de [DATA DE INÍCIO] até [DATA DE TÉRMINO], não ultrapassando o prazo de seis meses. Todas as horas acumuladas deverão ser compensadas dentro desse período. As horas positivas não compensadas no prazo legal serão pagas pela EMPREGADORA na folha de pagamento subsequente, com o adicional de horas extras previsto em lei, contrato ou norma coletiva, aplicando-se a condição mais benéfica ao(à) EMPREGADO(A).

CLÁUSULA 6ª – DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha ocorrido a compensação integral das horas positivas, a EMPREGADORA efetuará o pagamento das horas remanescentes no termo de rescisão, calculadas sobre a remuneração vigente na data da rescisão e acrescidas do adicional aplicável. Eventual saldo negativo será tratado conforme a legislação, a norma coletiva aplicável e as circunstâncias que lhe deram origem, não autorizando desconto automático ou indevido.

CLÁUSULA 7ª – DA NORMA COLETIVA E DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Este acordo não afasta a aplicação de convenção coletiva, acordo coletivo de trabalho, regulamento interno ou condição contratual mais favorável ao(à) EMPREGADO(A). Caso haja conflito entre este instrumento e norma coletiva aplicável, prevalecerá a disposição juridicamente cabível e mais favorável, quando aplicável. Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato de trabalho.

E, por estarem de acordo, as partes assinam o presente instrumento em [NÚMERO] vias de igual teor e forma.

[CIDADE/UF], [DIA] de [MÊS] de [ANO].

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[NOME DA EMPRESA / REPRESENTANTE LEGAL]
EMPREGADORA

____________________________________________
[NOME COMPLETO DO EMPREGADO]
EMPREGADO(A)

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[NOME DA TESTEMUNHA 1]
CPF: [CPF DA TESTEMUNHA 1]

____________________________________________
[NOME DA TESTEMUNHA 2]
CPF: [CPF DA TESTEMUNHA 2]

Como preencher o acordo passo a passo

1. Identifique corretamente as partes. Preencha a razão social, CNPJ, endereço e representante da empresa. Para o empregado, informe nome completo, CPF, função, CTPS e endereço. A qualificação precisa facilitar a identificação inequívoca de quem assinou o documento.
2. Descreva a jornada contratual. Informe a carga horária diária e semanal e os horários normalmente praticados. Não altere a jornada contratada por meio deste acordo sem avaliar se será necessário documento específico para a alteração contratual.
3. Defina o período de vigência. No acordo individual escrito, o intervalo entre a data inicial e a final não pode ultrapassar seis meses. Se a intenção for adotar banco de horas anual, a empresa deverá observar a exigência de acordo ou convenção coletiva, nos termos do artigo 59, parágrafo 2º, da CLT.
4. Indique o meio de controle. Especifique como será feito o registro das jornadas e de que forma o empregado receberá o extrato de saldo. A transparência reduz discussões sobre créditos, débitos e compensações já realizadas.
5. Estabeleça a forma de programação das folgas. Adapte o prazo de aviso prévio indicado no modelo à rotina da empresa. Mesmo quando houver necessidade operacional, registre as compensações e evite impor situações que contrariem a norma coletiva, o descanso semanal remunerado ou os intervalos legais.
6. Revise a convenção coletiva. Verifique sindicato profissional, vigência e regras aplicáveis à categoria. Algumas normas coletivas determinam autorização sindical, prazo de compensação próprio, limite menor de saldo ou pagamento de adicional superior ao mínimo legal.
7. Colha as assinaturas e guarde o documento. Embora as testemunhas não sejam requisito geral para a validade do acordo trabalhista, elas reforçam a prova da assinatura. Entregue uma via ao empregado e mantenha outra arquivada com os controles de ponto e demonstrativos de saldo.

Perguntas comuns

O acordo individual de banco de horas pode durar um ano?

Não. O acordo individual escrito permite compensação em até seis meses, conforme o artigo 59, parágrafo 5º, da CLT. Para banco de horas com compensação em até um ano, a regra geral exige acordo ou convenção coletiva de trabalho, conforme o parágrafo 2º do mesmo artigo.

A empresa pode deixar de pagar todas as horas extras?

Não. O banco de horas apenas adia a quitação por compensação válida. Se as horas positivas não forem compensadas no prazo legal ou na rescisão contratual, elas devem ser pagas como horas extras, com o adicional previsto em lei ou em norma coletiva. Em regra, a Constituição Federal assegura adicional de, no mínimo, 50% sobre a hora normal.

É permitido descontar saldo negativo na rescisão?

O tema exige cautela. O simples saldo negativo não autoriza desconto automático. É necessário analisar a causa das horas negativas, a previsão contratual ou coletiva, a autorização válida e os limites legais para descontos salariais. Quando houver dúvida, a orientação de profissional de direito do trabalho é recomendável.

O empregado precisa receber extrato do banco de horas?

A CLT não fixa, de forma geral, uma periodicidade única para esse extrato no acordo individual, mas a informação clara e periódica é uma prática essencial. Além de permitir conferência pelo empregado, o demonstrativo ajuda a empresa a comprovar os lançamentos e a compensação efetivamente realizada.

Este modelo serve para empregados em regime de teletrabalho?

Pode servir, desde que o empregado esteja sujeito a controle de jornada e que a situação contratual permita o registro de horas. O teletrabalho possui regras específicas na CLT, especialmente no artigo 75-B e seguintes, portanto a empresa deve verificar o contrato, a forma de controle e a norma coletiva antes de implementar o banco de horas.

Este modelo tem caráter informativo e deve ser adaptado às particularidades da relação de trabalho, à convenção ou ao acordo coletivo aplicável e à legislação vigente. Para situações específicas, prevenção de riscos ou dúvidas sobre descontos e compensações, consulte um profissional especializado em direito do trabalho.